HC 639441 - DECISAO

HC 639441 - DECISAO

Por ser habeas corpus dirigido contra o indeferimento de liminar em outro writ, e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de liminar, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e nas normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: LUCAS ARQUILINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida No Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Substituição Por Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Substituição Por Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ARQUILINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por ser habeas corpus dirigido contra o indeferimento de liminar em outro writ, e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de liminar, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.