HC 640423 - DECISAO

HC 640423 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus em razão de a matéria não ter sido decidida pelo tribunal de origem e por não estar demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente/impetrante: GUSTAVO DE PAULA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691/stf Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

GUSTAVO DE PAULA RIBEIRO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 análise de flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção de prisão domiciliar por motivo de saúde durante a pandemia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus em razão de a matéria não ter sido decidida pelo tribunal de origem e por não estar demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.