HC 639916 - DECISAO

HC 639916 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente por se tratar de pedido que reitera matéria já apreciada em habeas corpus anteriores, sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal; assim, não se conheceu do pedido por reiteração.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA; Paciente: MATHEUS DE SOUZA SANTIAGO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 310, Inciso III, Do Código De Processo Penal, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Liberdade Provisória Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 310, Inciso Iii, Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

MATHEUS DE SOUZA SANTIAGO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente para manutenção da custódia cautelar
  2. 2 negativa de deferimento de liberdade provisória
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente por se tratar de pedido que reitera matéria já apreciada em habeas corpus anteriores, sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal; assim, não se conheceu do pedido por reiteração.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.