HC 638361 - DECISAO

HC 638361 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva do paciente foi revogada em 14/01/2021 e foram impostas medidas cautelares alternativas, o que torna prejudicado o pedido de habeas corpus, sendo desnecessária apreciação do mérito da pretensão de liberdade.

Parties
Paciente: HUGO LEONARDO TEIXEIRA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HUGO LEONARDO TEIXEIRA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de ordem para revogação de prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 extensão de efeitos de ordem concedida a corréu

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva do paciente foi revogada em 14/01/2021 e foram impostas medidas cautelares alternativas, o que torna prejudicado o pedido de habeas corpus, sendo desnecessária apreciação do mérito da pretensão de liberdade.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o habeas corpus
  • cientifique-se o Ministério Público Federal