HC 640355 - DECISAO

HC 640355 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se verifica flagrante ilegalidade e a matéria exige análise aprofundada de fatos e documentos pela instância competente; por isso, solicita-se informações ao tribunal de origem e dá-se vista ao Ministério Público Federal para julgamento definitivo.

Parties
Paciente: RAFAEL MARTINS CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Plantão Indeferido; Requisição De Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido; informações requisitadas ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARTINS CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Plantão Indeferido; Requisição De Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada sem fundamentação suficiente
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em lugar da preventiva
  3. 3 Cabimento de liminar em habeas corpus em regime de plantão quando não há ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se verifica flagrante ilegalidade e a matéria exige análise aprofundada de fatos e documentos pela instância competente; por isso, solicita-se informações ao tribunal de origem e dá-se vista ao Ministério Público Federal para julgamento definitivo.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; informações requisitadas ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.