HC 639979 - DECISAO

HC 639979 - DECISAO

O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, hipótese que não se enquadra na competência originária do STJ (art. 105, I, c, CF), e porque não houve prévia análise pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; por isso, aplicou-se art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JOSÉ FLÁVIO RODRIGUES PEREIRAFULANO(A) DE TAL; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara do Júri da comarca de Fortaleza (Processo n. 0036848-87.2013.8.06.0001.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Fundamentação De Decisões Judiciais, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Fundamentação De Decisões Judiciais Competência Do STJ

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Parties

JOSÉ FLÁVIO RODRIGUES PEREIRAFULANO(A) DE TAL

Paciente

Juízo da 3ª Vara do Júri da comarca de Fortaleza (Processo n. 0036848-87.2013.8.06.0001.

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e ausência de fundamentação conforme art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 imprestabilidade de apreciação pelo STJ quando implicaria supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, hipótese que não se enquadra na competência originária do STJ (art. 105, I, c, CF), e porque não houve prévia análise pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; por isso, aplicou-se art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.