HC 640209 - DECISAO

HC 640209 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus contra indeferimento de liminar; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO BECKER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Covid 19

Case Brief

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Parties

LEONARDO BECKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem não analisou o mérito
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 requisitos da custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus contra indeferimento de liminar; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.