HC 640511 - DECISAO

HC 640511 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça, aplicando a Súmula 691 do STF e sua jurisprudência, não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de ilegalidade flagrante; no caso em exame não se vislumbrou ilegalidade manifesta e a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a cautelar foi negada.

Parties
Paciente: RONI DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

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Parties

RONI DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 presença de contemporaneidade entre fatos e decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de ilegalidade manifesta para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça, aplicando a Súmula 691 do STF e sua jurisprudência, não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de ilegalidade flagrante; no caso em exame não se vislumbrou ilegalidade manifesta e a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a cautelar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.