HC 640391 - DECISAO

HC 640391 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não fora enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia suprir instância nem afastar a Súmula 691 do STF diante da ausência de ilegalidade manifesta; o relator de origem entendeu necessária a apreciação colegiada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CALEBE REBOUCAS MARCONDES VERISSIMO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

CALEBE REBOUCAS MARCONDES VERISSIMO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de regime inicial semiaberto para condenado por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não fora enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia suprir instância nem afastar a Súmula 691 do STF diante da ausência de ilegalidade manifesta; o relator de origem entendeu necessária a apreciação colegiada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.