HC 640185 - DECISAO

HC 640185 - DECISAO

O STJ não pode apreciar o pedido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e há jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ) de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. indicados do RISTJ.

Parties
Paciente: MALU RIBAS NAKAMURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar, Flagrante Ilegalidade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 Súmula 691/stf Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

MALU RIBAS NAKAMURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de exame do Tribunal de origem sobre o mérito do writ originário

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar o pedido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e há jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ) de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. indicados do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.