HC 640452 - DECISAO

HC 640452 - DECISAO

Não se conhece do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade a justificar o enfrentamento da Súmula 691/STF, não há motivo para afastar o indeferimento do pedido liminar; a decisão de origem foi devidamente fundamentada, destacando a apreensão de 1001 comprimidos de ecstasy, de modo que não há fumus boni iuris para concessão da medida.

Parties
Paciente: FABIANO CARLOS RAMIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória

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Parties

FABIANO CARLOS RAMIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade
  3. 3 requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade a justificar o enfrentamento da Súmula 691/STF, não há motivo para afastar o indeferimento do pedido liminar; a decisão de origem foi devidamente fundamentada, destacando a apreensão de 1001 comprimidos de ecstasy, de modo que não há fumus boni iuris para concessão da medida.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal