HC 640531 - DECISAO

HC 640531 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF, e porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, havendo decisão suficientemente fundamentada que justifica o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOSE VITAL DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de exame do Tribunal de origem e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Protetiva De Afastamento Do Lar, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medida Protetiva De Afastamento Do Lar Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

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Parties

JOSE VITAL DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF, e porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, havendo decisão suficientemente fundamentada que justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de exame do Tribunal de origem e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.