HC 640494 - DECISAO

HC 640494 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a decisão de manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na existência de indícios de materialidade e autoria, na garantia da ordem pública, na aplicação da lei penal e na conveniência da instrução, especialmente pela apreensão de cerca de 815 g de Cannabis, de modo que não estão preenchidos os requisitos para concessão imediata da liberdade.

Parties
Paciente: CHRYSTIAN RABELO FRUGONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Requisitos Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

CHRYSTIAN RABELO FRUGONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade que autorizaria relaxamento da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a decisão de manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na existência de indícios de materialidade e autoria, na garantia da ordem pública, na aplicação da lei penal e na conveniência da instrução, especialmente pela apreensão de cerca de 815 g de Cannabis, de modo que não estão preenchidos os requisitos para concessão imediata da liberdade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.