HC 640179 - DECISAO

HC 640179 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada não foi proferida por tribunal colegiado (acórdão), exigindo-se, para o conhecimento pelo STJ na forma do art. 105, I, "c", da CF, o prévio esgotamento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALDO DE PAULA CARLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Ação Penal, Remessa À Justiça Estadual
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Parties

RONALDO DE PAULA CARLOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência da justiça federal
  2. 2 conhecimento do habeas corpus pelo STJ
  3. 3 suspensão de audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada não foi proferida por tribunal colegiado (acórdão), exigindo-se, para o conhecimento pelo STJ na forma do art. 105, I, "c", da CF, o prévio esgotamento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.