HC 640207 - DECISAO

HC 640207 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize afastar a Súmula 691 do STF; portanto, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus nesta fase para deferir a liminar.

Parties
Paciente: ROSARIA JOANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

ROSARIA JOANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize afastar a Súmula 691 do STF; portanto, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus nesta fase para deferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.