HC 640499 - DECISAO

HC 640499 - DECISAO

A matéria não pode ser conhecida pelo STJ em sede de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não se constatou ilegalidade manifesta, a decisão impugnada é fundamentada e os autos demonstram atuação judicial, de modo que a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ impedem o conhecimento do pedido liminar, justificando o indeferimento monocrático.

Parties
Paciente: ANDERSON PATRICK CASSAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido neste grau por ausência de flagrante ilegalidade e por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Art.33 Da Lei N.11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANDERSON PATRICK CASSAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser conhecida pelo STJ em sede de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não se constatou ilegalidade manifesta, a decisão impugnada é fundamentada e os autos demonstram atuação judicial, de modo que a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ impedem o conhecimento do pedido liminar, justificando o indeferimento monocrático.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido neste grau por ausência de flagrante ilegalidade e por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.