HC 640001 - DECISAO

HC 640001 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de mérito relativa às saídas temporárias e aos requisitos para progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, devendo ser observada a limitação recursal e o procedimento previsto no RISTJ (arts. 21, XIII, c e 210).

Parties
Paciente: MARLON PREVE MONTEGUTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saídas Temporárias Exame Criminológico Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARLON PREVE MONTEGUTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar em habeas corpus para concessão de regime mais favorável sem análise prévia do tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada no acórdão recorrido (supressão de instância)
  3. 3 contradição entre deferimento de progressão de regime e indeferimento de saídas temporárias

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de mérito relativa às saídas temporárias e aos requisitos para progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, devendo ser observada a limitação recursal e o procedimento previsto no RISTJ (arts. 21, XIII, c e 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal