HC 639751 - DECISAO

HC 639751 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração inadmissível, uma vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 638.022/TO, não sendo possível o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ, conforme precedente citado.

Parties
Paciente: MARIA DO CARMO FERNANDES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não provido por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Preventiva, Pandemia De Covid 19, Reiteração (inadmissibilidade)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Preventiva Pandemia De Covid 19 Reiteração (inadmissibilidade)

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO FERNANDES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva em razão de gravidez e do risco de contágio pela pandemia de covid-19
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração por matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 638.022/TO)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração inadmissível, uma vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 638.022/TO, não sendo possível o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ, conforme precedente citado.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não provido por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.