HC 639944 - DECISAO

HC 639944 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador, não havendo acórdão ou manifestação colegiada, de modo que não se cumpriu o requisito do exaurimento da instância ordinária necessário à competência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SANDRA VANDERLINDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Competência Do STJ, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Competência Do STJ +3 more

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Parties

SANDRA VANDERLINDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus somente quando a decisão atacada vier de tribunal colegiado com exaurimento da instância ordinária
  2. 2 ausência de acórdão/manifestação do órgão colegiado impede conhecimento do HC pelo STJ
  3. 3 alegação de ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador, não havendo acórdão ou manifestação colegiada, de modo que não se cumpriu o requisito do exaurimento da instância ordinária necessário à competência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.