HC 640141 - DECISAO

HC 640141 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus em sede de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento da medida excepcional contra reconsideração de liminar; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: TOMAZ DE AQUINO BITENCOURT LOMONACO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiriu Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconsideração De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Covid 19 E Grupo De Risco
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconsideração De Liminar Flagrante Ilegalidade Covid 19 E Grupo De Risco

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Parties

TOMAZ DE AQUINO BITENCOURT LOMONACO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiriu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra reconsideração de liminar por relator
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para custódia cautelar
  3. 3 excepcionalidade do controle quando há manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus em sede de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento da medida excepcional contra reconsideração de liminar; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.