HC 640077 - DECISAO

HC 640077 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de acórdão colegiado sobre a matéria, pois a decisão atacada foi proferida por desembargador, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária; por esse motivo, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: VIVIANE PEREIRA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo de Instrumento n. 1.0209.20.000273-8/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Julgamento Por Videoconferência, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Julgamento Por Videoconferência Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

VIVIANE PEREIRA MACHADO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo de Instrumento n. 1.0209.20.000273-8/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença de constrangimento ilegal por manutenção de julgamento por videoconferência contra oposição da impetrante
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus quando a decisão atacada não foi proferida por órgão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de acórdão colegiado sobre a matéria, pois a decisão atacada foi proferida por desembargador, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária; por esse motivo, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.