HC 640485 - DECISAO

HC 640485 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que demonstre a alegada ilegalidade da custódia, somada à impossibilidade de verificar a competência do STJ em razão de inexistir indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado as questões suscitadas; fundamenta-se também nas normas regimentais citadas.

Parties
Paciente: LEANDRO DUARTE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8000458-31.2021.8.05.0000); Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão Criminal

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Parties

LEANDRO DUARTE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8000458-31.2021.8.05.0000)

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da decisão que converteu a prisão em preventiva
  3. 3 existência de prova pré-constituída apta a autorizar o deferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que demonstre a alegada ilegalidade da custódia, somada à impossibilidade de verificar a competência do STJ em razão de inexistir indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado as questões suscitadas; fundamenta-se também nas normas regimentais citadas.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.