HC 640236 - DECISAO

HC 640236 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi objeto de decisão de mérito no Tribunal de origem; a jurisprudência impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo se houver flagrante ilegalidade, e, em juízo sumário, não se verificou tal ilegalidade, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ EDMAR DOS SANTOS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ EDMAR DOS SANTOS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito
  2. 2 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar em habeas corpus perante tribunal superior apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação adequada para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi objeto de decisão de mérito no Tribunal de origem; a jurisprudência impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo se houver flagrante ilegalidade, e, em juízo sumário, não se verificou tal ilegalidade, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.