HC 640344 - DECISAO

HC 640344 - DECISAO

Indeferi a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade flagrante que autorize o STJ a superar a Súmula 691/STF; ademais, o decreto prisional apresenta fundamentação baseada em múltiplos registros de descumprimento de medidas protetivas e em fatos que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não havendo elementos concretos de risco por covid-19 no estabelecimento prisional que justifiquem a revogação imediata da custódia.

Parties
Paciente: ERVANDIR JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA; Vítima (ex Cônjuge): Dulce Francisca Goulart da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não apreciada no mérito pelo STJ por ausência de prévio exame pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Súmula 691/stf, Pandemia Da Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERVANDIR JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA

Paciente

Dulce Francisca Goulart da Silva

Vítima (ex Cônjuge)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar sem flagrante ilegalidade
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade flagrante que autorize o STJ a superar a Súmula 691/STF; ademais, o decreto prisional apresenta fundamentação baseada em múltiplos registros de descumprimento de medidas protetivas e em fatos que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não havendo elementos concretos de risco por covid-19 no estabelecimento prisional que justifiquem a revogação imediata da custódia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não apreciada no mérito pelo STJ por ausência de prévio exame pelo tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.