HC 640314 - DECISAO

HC 640314 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no exame sumário.

Parties
Paciente: ANTONIO VARELA FERNANDES SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Pandemia De COVID 19, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva Pandemia De COVID 19 Admissibilidade

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Parties

ANTONIO VARELA FERNANDES SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ sem prévia apreciação pelo tribunal de origem
  2. 2 exigência de fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no exame sumário.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.