HC 640501 - DECISAO

HC 640501 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem sem provocar supressão de instância; não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse conhecimento oficioso, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes.

Parties
Paciente: KEROLLYN JESSICA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; ordem não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

KEROLLYN JESSICA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem sem provocar supressão de instância; não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse conhecimento oficioso, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não conhecida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal