HC 639968 - DECISAO

HC 639968 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não poder conhecer da matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado, evitando indevida supressão de instância; com base no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDERSON RODRIGO MORGENSTERN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Extensão De Benefícios a Corréus (art. 580 Do Cpp), Supressão De Instância, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Razoável Duração Do Processo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Extensão De Benefícios a Corréus (art. 580 Do Cpp) Supressão De Instância +2 more

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Parties

EDERSON RODRIGO MORGENSTERN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por demora no oferecimento da denúncia
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Pedido de extensão de benefícios conferidos a corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não poder conhecer da matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado, evitando indevida supressão de instância; com base no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.