RHC 141513 - DECISAO

RHC 141513 - DECISAO

Indeferir a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade, a decisão de primeiro grau está devidamente fundamentada, a produção da prova pericial pleiteada é desnecessária para o deslinde da causa e a identificação do adquirente das munições não tem utilidade frente à tese defensiva de colocação sub-reptícia dos objetos.

Parties
Recorrente: DOUGLAS MANSUR ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Juízo De Cognição Sumária, Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pericial, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Flagrante, Identificação De Origem De Munições
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Parties

DOUGLAS MANSUR ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Juízo De Cognição Sumária, Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ofício ao Instituto de Criminalística para identificação de munições
  2. 2 necessidade e pertinência de prova pericial
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade, a decisão de primeiro grau está devidamente fundamentada, a produção da prova pericial pleiteada é desnecessária para o deslinde da causa e a identificação do adquirente das munições não tem utilidade frente à tese defensiva de colocação sub-reptícia dos objetos.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.