HC 640711 - DECISAO

HC 640711 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal (não foi juntada a íntegra do acórdão impetrado) e porque a ementa anexada não abordou as nulidades suscitadas, circunstâncias que impedem a competência deste Tribunal para o exame da matéria sem indevida supressão de instância; assim, restou fundada a negativa de liminar com apoio nas normas regimentais citadas.

Parties
Paciente: ICARO FERREIRA WANZELLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n.0016084-82.2020.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Processual, Invasão De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Nulidade Processual Invasão De Domicílio

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Parties

ICARO FERREIRA WANZELLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n.0016084-82.2020.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos idôneos para a ação penal por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 Ilegalidade da prisão em razão de suposta invasão de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 Fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal (não foi juntada a íntegra do acórdão impetrado) e porque a ementa anexada não abordou as nulidades suscitadas, circunstâncias que impedem a competência deste Tribunal para o exame da matéria sem indevida supressão de instância; assim, restou fundada a negativa de liminar com apoio nas normas regimentais citadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal