HC 640590 - DECISAO

HC 640590 - DECISAO

Indeferida a liminar por ausência de flagrante ilegalidade e porquanto a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem; a prisão preventiva encontra fundamentação em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria relativos à participação em organização criminosa (PCC), sendo caso complexo que não admite solução antecipada via liminar.

Parties
Paciente: GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e existência de prova de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por ausência de flagrante ilegalidade e porquanto a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem; a prisão preventiva encontra fundamentação em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria relativos à participação em organização criminosa (PCC), sendo caso complexo que não admite solução antecipada via liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.