HC 640472 - DECISAO

HC 640472 - DECISAO

Apreciação indevida pelo STJ, por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ e ausente flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: AMILTON PEREIRA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19 Fundamentação Da Decisão +2 more

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Parties

AMILTON PEREIRA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão de risco por pandemia

Ratio Decidendi

Apreciação indevida pelo STJ, por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ e ausente flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.