HC 640461 - DECISAO

HC 640461 - DECISAO

Indeferimento da liminar por impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção; ademais, o decreto prisional demonstrou fundamento apto (garantia da aplicação da Lei Maria da Penha diante de descumprimento de medida protetiva).

Parties
Paciente: JAIR RABELO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei N. 11.340/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

JAIR RABELO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva (art. 20 da Lei n. 11.340/2006)
  2. 2 ausência de motivação contemporânea e idônea para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção; ademais, o decreto prisional demonstrou fundamento apto (garantia da aplicação da Lei Maria da Penha diante de descumprimento de medida protetiva).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.