HC 640902 - DECISAO

HC 640902 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância; ademais, o impetrante não juntou documentos essenciais ao exame do pedido perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON MARCOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Liminar

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Parties

ANDERSON MARCOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 vícios materiais na prisão em flagrante
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância; ademais, o impetrante não juntou documentos essenciais ao exame do pedido perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal