HC 640575 - DECISAO

HC 640575 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não está demonstrado constrangimento ilegal ou prejuízo ao direito de defesa: o paciente havia sido pessoalmente citado anteriormente, o advogado foi cientificado e apresentou quesitos, configurando mero erro material no dispositivo, além de faltar interesse de agir e exigir-se o esgotamento da instância ordinária para intervenção do STJ.

Parties
Paciente: ADÍLIO MOISÉS CAIXETA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Por Edital, Direito De Autodefesa, Nulidade, Interesse De Agir, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Citação Por Edital Direito De Autodefesa Nulidade Interesse De Agir Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADÍLIO MOISÉS CAIXETA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a citação por edital violou o direito de autodefesa do paciente
  2. 2 se há interesse de agir para o habeas corpus diante de decisão monocrática de desembargador
  3. 3 se a existência de erro material no dispositivo processual acarreta nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não está demonstrado constrangimento ilegal ou prejuízo ao direito de defesa: o paciente havia sido pessoalmente citado anteriormente, o advogado foi cientificado e apresentou quesitos, configurando mero erro material no dispositivo, além de faltar interesse de agir e exigir-se o esgotamento da instância ordinária para intervenção do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.