HC 640392 - DECISAO

HC 640392 - DECISAO

Não se conhece do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade flagrante apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, os elementos constantes do decreto prisional (quantidade de droga, antecedentes, egresso do sistema prisional e risco de reiteração) justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequado o habeas corpus para reexame sumário de questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva)
  3. 3 distinção entre tráfico de drogas e consumo pessoal

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade flagrante apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, os elementos constantes do decreto prisional (quantidade de droga, antecedentes, egresso do sistema prisional e risco de reiteração) justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequado o habeas corpus para reexame sumário de questões fático-probatórias.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se