HC 640470 - DECISAO
Deve ser indeferida a liminar porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a autoridade impetrada fundamentou concretamente sua decisão (indícios e risco de reiteração, garantia da ordem pública), e o mérito da ação deve ser apreciado pelo órgão colegiado competente.
- Parties
- Paciente: JORGE LUIZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Grupo De Risco Covid 19, Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
JORGE LUIZ DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
- 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde/Covid-19
Ratio Decidendi
Deve ser indeferida a liminar porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a autoridade impetrada fundamentou concretamente sua decisão (indícios e risco de reiteração, garantia da ordem pública), e o mérito da ação deve ser apreciado pelo órgão colegiado competente.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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