HC 640386 - DECISAO

HC 640386 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria levada ao STJ não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do habeas corpus configuraria supressão de instância, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, não cabe ao STJ conhecer do pedido liminar apresentado.

Parties
Paciente: DAMIAO WELLINGTON FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Detração Da Pena, Execução Provisória, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Detração Da Pena Execução Provisória Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

DAMIAO WELLINGTON FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria levada ao STJ não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do habeas corpus configuraria supressão de instância, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, não cabe ao STJ conhecer do pedido liminar apresentado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.