HC 640559 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de liminar em plantão; a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de evitar reiteração delitiva e garantir a ordem pública (art. 312, CPP), considerando local conhecido ponto de tráfico e situação individual do paciente (medidas socioeducativas anteriores e processo por roubo), razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e o mérito deve ser analisado pelo órgão competente em julgamento definitivo.

Parties: Paciente: WILSON SILVA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 January 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro o pedido de liminar.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

WILSON SILVA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação da necessidade de garantia da ordem pública
3 existência de maus antecedentes e adequação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro o pedido de liminar.

Orders

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal.