HC 640012 - DECISAO

HC 640012 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (apreensão de drogas e objetos relacionados ao tráfico, valores, depoimento sobre preparo de droga, antecedentes de ações penais e violações à monitoração eletrônica) demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, não se configurando hipótese de afastamento da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ANDRESSA DOS SANTOS FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA DOS SANTOS FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestantes e mães
  3. 3 exceções à concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (apreensão de drogas e objetos relacionados ao tráfico, valores, depoimento sobre preparo de droga, antecedentes de ações penais e violações à monitoração eletrônica) demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, não se configurando hipótese de afastamento da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.