HC 640182 - DECISAO

HC 640182 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus para suprir decisão não apreciada, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MATEUS OLIVEIRA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Competência Para Exame De Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Competência Para Exame De Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

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Parties

MATEUS OLIVEIRA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus para suprir decisão não apreciada, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.