HC 640552 - DECISAO

HC 640552 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a Súmula 691/STF e por estar a matéria sem exame de mérito pelo tribunal de origem, além de inexistirem periculum in mora e fumus boni iuris e ser necessária a prestação de informações pela autoridade coatora.

Parties
Paciente: RENAN HENRIQUE CARVALHO DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RENAN HENRIQUE CARVALHO DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade como requisito para conhecer do writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a Súmula 691/STF e por estar a matéria sem exame de mérito pelo tribunal de origem, além de inexistirem periculum in mora e fumus boni iuris e ser necessária a prestação de informações pela autoridade coatora.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.