HC 640579 - DECISAO

HC 640579 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ originário e não há manifesta ilegalidade que autorize o deslocamento do exame, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, além da constatação de ausência dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência.

Parties
Paciente: WAYNE CESAR RUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Domiciliar, Resolução Nº 62/2020 Do CNJ, Flagrante Ilegalidade, Competência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Domiciliar Resolução Nº 62/2020 Do CNJ Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

WAYNE CESAR RUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus quando o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  3. 3 Aplicabilidade de Resolução nº 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar por condição de saúde do paciente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ originário e não há manifesta ilegalidade que autorize o deslocamento do exame, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, além da constatação de ausência dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal