HC 640335 - DECISAO

HC 640335 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ; ausente flagrante ilegalidade, aplica-se o entendimento de não admitir habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem; além disso, o relator do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas, justificando a necessidade de acautelar a ordem pública, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WALDOMIRO MONTEIRO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO (HC n. 1000450-11.2021.8.11.00)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem na instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternati Vas, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/06), Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternati Vas Medidas Protetivas (lei N. 11.340/06) Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

WALDOMIRO MONTEIRO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO (HC n. 1000450-11.2021.8.11.00)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 valor probatório do descumprimento de medidas protetivas como justificativa para prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ; ausente flagrante ilegalidade, aplica-se o entendimento de não admitir habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem; além disso, o relator do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas, justificando a necessidade de acautelar a ordem pública, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem na instância ordinária.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.