HC 640113 - DECISAO

HC 640113 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária, de modo que a competência do STJ, prevista no art. 105, I, "c", da CF, não se inaugura; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARILSON MOTA GONCALVES; Paciente: JOSÉ NATANAEL DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Competência Do STJ, Recesso Forense, Lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Competência Do STJ Recesso Forense +1 more

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Parties

ARILSON MOTA GONCALVES

Paciente

JOSÉ NATANAEL DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecimento de habeas corpus sem decisão colegiada do tribunal de origem
  2. 2 nulidade de decisão homologatória proferida durante recesso forense
  3. 3 ausência de audiência de custódia e relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária, de modo que a competência do STJ, prevista no art. 105, I, "c", da CF, não se inaugura; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal