HC 640441 - DECISAO

HC 640441 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no exame sumário dos autos.

Parties
Paciente: KAUÊRODRIGUES VENÂNCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2295261-76.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Presunção De Inocência, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Presunção De Inocência Indeferimento De Liminar Supressão De Instância

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Parties

KAUÊRODRIGUES VENÂNCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2295261-76.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no exame sumário dos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.