HC 640621 - DECISAO
A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída sobre o alegado constrangimento ilegal e por falta da cópia integral do acórdão impugnado que deveria instruir o habeas corpus, razão pela qual não se verificou hipótese de patente ilegalidade que justificasse concessão imediata da ordem.
- Parties
- Paciente: MOHAMED DIB ISSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Interceptação De Comunicações Telefônicas, Dosimetria Da Pena, Incompetência Do Juízo, Nulidade Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MOHAMED DIB ISSA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Incompetência do juízo de origem
- 2 Nulidade no procedimento de interceptação de comunicações telefônicas em relação ao paciente
- 3 Ilegalidade na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída sobre o alegado constrangimento ilegal e por falta da cópia integral do acórdão impugnado que deveria instruir o habeas corpus, razão pela qual não se verificou hipótese de patente ilegalidade que justificasse concessão imediata da ordem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Publique-se e intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment