HC 640677 - DECISAO

HC 640677 - DECISAO

Não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; salvo demonstração de ilegalidade manifesta e imediata, não se justifica concessão cautelar, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2002841-02.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Liminar

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Parties

LUCAS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2002841-02.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação contemporânea e idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar e exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; salvo demonstração de ilegalidade manifesta e imediata, não se justifica concessão cautelar, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.