HC 640585 - DECISAO

HC 640585 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, e não se verifica manifesta ilegalidade que autorizaria o STJ a conhecer do pedido; por jurisprudência consolidada e súmula do STF, não cabe habeas corpus nesta hipótese, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HENRI NEVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Extrajudicial, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Extrajudicial Liminar

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Parties

HENRI NEVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 nulidade do reconhecimento extrajudicial por ausência de formalidades legais
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, e não se verifica manifesta ilegalidade que autorizaria o STJ a conhecer do pedido; por jurisprudência consolidada e súmula do STF, não cabe habeas corpus nesta hipótese, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.