HC 640359 - DECISAO

HC 640359 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para concessão de liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente, com referência a elementos que indicam risco de evasão e necessidade da custódia para garantia da instrução processual e da ordem pública.

Parties
Paciente: GERMANO BOSCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Wilson Garrido; Corréu: Renê Garrido; Corréu: Ana Maria Araújo Rodrigues; Corréu: Alessandro Silva de Oliveira; Corréu: Cleppeton Jefferson da Silva Borba; Corréu: Daniel Camata Rodrigues; Corréu: Erlene Silva de Oliveira; Corréu: Evandro Bugni; Corréu: Lindaines de Oliveira Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar (decisão Em Sede De Agravo Regimental/analise De Admissibilidade)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

GERMANO BOSCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Wilson Garrido

Corréu

Renê Garrido

Corréu

Ana Maria Araújo Rodrigues

Corréu

Alessandro Silva de Oliveira

Corréu

Cleppeton Jefferson da Silva Borba

Corréu

Daniel Camata Rodrigues

Corréu

Erlene Silva de Oliveira

Corréu

Evandro Bugni

Corréu

Lindaines de Oliveira Soares

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar (decisão Em Sede De Agravo Regimental/analise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para concessão de liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente, com referência a elementos que indicam risco de evasão e necessidade da custódia para garantia da instrução processual e da ordem pública.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se