HC 640707 - DECISAO

HC 640707 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus em sede liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o relator expôs fundamentos sobre a gravidade do delito e a periculosidade do paciente, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: HELDER LUIS CORREIA HENRIQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELDER LUIS CORREIA HENRIQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus em sede liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o relator expôs fundamentos sobre a gravidade do delito e a periculosidade do paciente, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.